ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 23.04.1999.

Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sonia Saraí. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Vigésima Terceira Sessão Ordinária e da Quarta e da Quinta Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências, o Pedido de Informações nº 53/99 (Processo nº 1276/99) e o Projeto de Resolução nº 11/99 (Processo nº 1133/99); pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de Providências e os Pedidos de Informações nºs 51 e 52/99 (Processos nºs 1269 e 1273/99, respectivamente): pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Tereza Franco, a Indicação nº 16/99 (Processo nº 1257/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 177, 178, 182, 183 e 184/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Vereador Carlos Alberto Garcia formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando Voto de Congratulações, para consignar a vitória da ULBRA/PEPSI pelo Bicampeonato da Liga Nacional de Vôlei. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Bosco Vaz comentou agressão a um casal de idosos efetuada pelo Tenente Márcio Uberti Moreira, do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar, durante acidente de trânsito, alertando para a falta de preparo profissional desse militar e requerendo o encaminhamento de Moção de Solidariedade ao casal vítima da agressão e de Moção de Repúdio ao Tenente agressor. Na oportunidade, o Senhor Presidente esclareceu que as Moções requeridas pelo Vereador João Bosco Vaz devem ser encaminhadas à Mesa por escrito. Também, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que cópias do discurso proferido pelo Vereador João Bosco Vaz sejam enviadas ao Coronel Roberto Ludwig, Comandante da Brigada Militar. Após, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Também, Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 24/99, discutido pelos Vereadores Elói Guimarães e Gilberto Batista, 27/99, este discutido pelos Vereadores João Dib e Gilberto Batista, e 28/99, este discutido pelo Vereador João Dib; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 15/99, discutido pelos Vereadores Gilberto Batista e Giovani Gregol, o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/99, este discutido pelos Vereadores João Dib e Gilberto Batista. Durante o período de Pauta, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Cézar Santos Alvarez, Secretário Municipal da Administração. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann, registrando o transcurso, hoje, dos cinqüenta anos de fundação da Casa do Artista Rio-Grandense, solicitou o apoio dos Governos Estadual e Municipal para a manutenção dessa Entidade, analisando questões relativas à atividade do artista, em especial sobre seu reconhecimento como classe trabalhadora. O Vereador Hélio Corbellini procedeu à leitura de fax da União dos Escoteiros do Brasil, referente à passagem do Dia do Escoteiro, parabenizando essa categoria e tecendo considerações acerca da importância do escotismo como meio de formação integral do jovem, através da participação deste em grupos embasados na convivência fraterna, na integração social e no respeito ao meio-ambiente. O Vereador Luiz Braz teceu críticas à atuação política de integrantes do Partido dos Trabalhadores, afirmando que este Partido está seguindo uma linha ideológica marcada pelo "desrespeito, maniqueísmo, totalitarismo, ilícito e obscuridão" e questionando os resultados, para a população gaúcha, da prática desta ideologia na direção dos Governos Estadual e Municipal. O Vereador João Dib criticou a contratação de funcionários por parte da Secretaria Municipal de Saúde, através de cartas-contrato, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público e que estão esperando nomeação, e citou legislação municipal e federal que restringe o uso desse tipo de contrato. O Vereador Gilberto Batista questionou a Prefeitura Municipal quanto à estrutura dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre, especialmente o da Microrregião 2, na Zona Norte da Cidade, declarando não existirem ali condições mínimas de trabalho e solicitando a intervenção da Bancada do Partido dos Trabalhadores para agendar audiência com o Prefeito Municipal acerca do assunto. O Vereador Fernando Záchia atentou para a questão do sistema eletrônico de fiscalização do trânsito em Porto Alegre, afirmando ocorrer pouca informação a respeito da localização exata desses aparelhos e defendendo a realização de campanha educativa para esclarecer a população sobre o tema. Na oportunidade, o Vereador Gilberto Batista, através de Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitou a retirada dos Anais de expressão utilizada referente à ausência do Vereador Guilherme Barbosa a Sessão de hoje, tendo em vista que Sua Excelência encontra-se em Licença para Tratar de Interesses Particulares. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt teceu considerações sobre questões levantadas em relatório do Tribunal de Contas do Estado, referente à auditoria realizada no Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, ao longo do ano de mil novecentos e noventa e sete, salientando serem reincidentes os problemas assinalados nesse documento, principalmente quanto à política de pessoal vigente no DMLU. O Vereador Adeli Sell analisou irregularidades verificadas na concessão de auxílio-creche pela Casa, criticando a ligação difundida na imprensa entre essas irregularidades e a Bancada do Partido dos Trabalhadores e sugerindo à Mesa que sejam afastados os servidores do Setor responsável por esse auxílio até o término da sindicância instaurada para examinar o caso. A seguir, a Vereadora Sônia Santos formulou Requerimento verbal solicitando que a Vereadora Helena Bonumá prestasse informações referentes ao processo pelo qual o Prefeito Municipal de Porto Alegre requer a argüição da inconstitucionalidade do Requerimento nº 56/99 (Processo nº 894/99), aprovado por este Legislativo. Após, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando providências face ao solicitado pelo Vereador Adeli Sell, em Comunicação de Líder, de afastamento dos funcionários do Setor responsável pela concessão de auxílio-creche pela Casa; o Senhor Presidente registrou que seria realizada reunião da Mesa dos trabalhos para análise do assunto; os Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt e João Motta, através de Questões de Ordem, formularam questionamentos e manifestaram-se acerca do tema; o Vereador Antônio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, solicitando análise dos apanhados taquigráficos referentes à Questão de Ordem do Vereador Juarez Pinheiro e retirada, na mesma, de termos de adjetivação negativa de funcionários da Casa. Também, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre Ordem de Serviço assinada em mil novecentos e noventa e oito pelo Vereador Luiz Braz, que prevê que cada Bancada indique um assessor para permanecer no Plenário, tendo os Vereadores Luiz Braz e João Bosco Vaz, através de Questões de Ordem, manifestado-se acerca do assunto. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador João Dib, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante neste período. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 13/97 que, após ser discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Décio Schauren. Durante a apreciação deste Projeto, o Vereador Cláudio Sebenelo cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Antônio Hohlfeldt. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os Projeto de Lei do Executivo nºs 13 e 14/97, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Décio Schauren e Antônio Losada. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 14/97 que teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Adeli Sell,. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador João Dib, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 82/98 (Processo nº 1759/98). Também, foi aprovado Requerimento do Vereador Adeli Sell, solicitando que a Emenda nº 01, acima referida, seja dispensada do envio para apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 82/98, por vinte e nove votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Maristela Maffei, Antônio Losada, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Elói Guimarães, Reginaldo Pujol, Carlos Alberto Garcia e Fernando Záchia e encaminhado à votação pelo Vereador Fernando Záchia, em votação nominal solicitada pela Vereadora Helena Bonumá, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Sonia Saraí, Tereza Franco, Gilberto Batista e Giovani Gregol. A seguir, foi rejeitada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 82/98, por cinco votos SIM, dezenove votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Fernando Záchia, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, João Dib, Pedro Américo Leal e Tereza Franco, Não os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Paulo Brum, Renato Guimarães, Sônia Santos, Gilberto Batista e Giovani Gregol e optado pela Abstenção os Vereadores Antônio Losada, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro e Sonia Saraí. Após, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópia da votação nominal do Projeto de Lei do Legislativo nº 82/98. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 49/98, após ser discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia. Em Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/98, que deixou de ser apreciado face a inexistência de "quorum". Na oportunidade, a Vereadora Sônia Santos formulou Requerimento verbal, propondo Moção de Solidariedade aos moradores do município de Guaíba, por terem sido suspensas as atividades de instalação da montadora da Empresa Ford no Estado. Às doze horas e vinte minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Requerimento): Solicito voto de congratulações, em nome de todos os Vereadores, para consignar a vitória da ULBRA pelo bicampeonato brasileiro de voleibol, extensivo à comissão técnica, jogadores e à própria Federação Gaúcha de Voleibol. Esse título engrandece muito o desporto do Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Deferimos o Requerimento de V. Exa. Nós temos a certeza de que o voto de congratulações, formulado por V. Exa., é comum a todos os Vereadores desta Casa. A ULBRA, sob o comando de Jorge Schmidt, conseguiu de forma consecutiva o bicampeonato de vôlei da Liga Nacional e merece todos os elogios desta Casa. Agradecemos o fato de o Vereador expressar o nosso sentimento em relação a essa entidade.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Venho indignado a esta tribuna, como indignada deve estar a população de Porto Alegre frente à covarde agressão do Tenente-Bombeiro da Brigada Militar ao casal de idosos, ocorrida na Av. Ipiranga. O que surpreende em tudo isso, o que deixa o cidadão indignado é que esse agressor, cujas fotos estão na capa da Zero Hora de ontem - uma seqüência de fotos da maior competência, do fotógrafo Mauro Vieira -, esse cidadão continua solto, continua livre. No Correio do Povo de hoje - para indignação nossa - a Brigada Militar informa que o Tenente vai continuar trabalhando até que as investigações sejam concluídas. Que tipo de investigação vai ser feita para comprovar o que está comprovado nos jornais? Esse Tenente-Bombeiro não tem dignidade, não tem grandeza para vestir a farda da Brigada Militar. Pelo amor de Deus, que preparo tem este cidadão que não agrediu apenas um casal de idosos, agrediu a cidadania desta Cidade, agrediu a cidadania de Porto Alegre? Um Tenente da Brigada Militar, e não está ai a Corporação, está um cidadão desequilibrado, um cidadão sem competência, um cidadão sem condições, que deveria proteger a comunidade, que deveria proteger a cidadania, age como verdadeiro Pit Bull, age como verdadeiro monstro, agredindo com uma barra de ferro, agredindo com palavras, agredindo com pontapés esse casal.

Ontem à noite tive a oportunidade de assistir à entrevista do cidadão que foi agredido, na Delegacia onde ele estava para depor, e ele dizia que com certeza vai precisar de um tratamento psicológico para poder se recuperar. O que é que o superior imediato desse Tenente está esperando? Vai abrir sindicância. Mas, que sindicância?! Se fosse um mortal qualquer, um civil, um soldadinho da PM, um Cabo, um Sargento, com certeza estaria recolhido, estaria administrativamente no quartel, não estaria trabalhando, estaria à disposição para responder pelos seus atos de vandalismo, de agressão. Mas, o que se lê no “Correio do Povo”, na “Zero Hora”, nos jornais, é que será aberta uma sindicância e este cidadão vai continuar trabalhando. Continuando no trabalho vai continuar sendo um perigo, uma ameaça à cidadania de Porto Alegre, um perigo, uma ameaça à população de Porto Alegre. V. Exas. Senhoras e Senhores Vereadores, tiveram a oportunidade de ver nos jornais de ontem as fotos, e elas estão aqui. (Mostra as fotos.) Não há melhor sindicância do que esta. Não há melhor prova do que esta, de que este Tenente agiu desequilibradamente, armado com uma tranca de segurança do seu carro, o Tenente Márcio Uberti Moreira, vamos repetir o nome: Márcio Uberti Moreira. Mas que culpa tem a Brigada Militar se nas suas fileiras tem um desequilibrado mental? Que culpa tem o Comando da Brigada Militar se nas fileiras há um homem que está preparado para matar, para agredir? Precisamos separar esta situação: Brigada Militar, como instituição, de um homem desequilibrado. Agora, este homem deveria estar administrativamente preso. Mas não, está solto e trabalhando.

Para encerrar, Sr. Presidente, não sei se devo fazer por escrito ou desta tribuna um Requerimento solicitando uma Moção de Solidariedade a esse casal que representa a cidadania de Porto Alegre, e uma outra Moção de Repúdio direto a este Tenente, não ao Comando da Brigada Militar, mas diretamente ao Tenente Márcio Uberti Moreira, pelos atos impensados que cometeu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Bosco Vaz, em conformidade com as disposições do Regimento, a Moção de Repúdio deverá ser feita por escrito.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de requerer à Casa que fossem enviadas as notas taquigráficas do pronunciamento do Vereador João Bosco Vaz ao digníssimo Coronel Roberto Ludwig, Comandante da Brigada Militar.

O SR. PRESIDENTE: Está deferido o Requerimento, Vereador Adeli Sell.

Passamos à

PAUTA

(05 oradores/ 05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. 1000/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/99, de autoria do Ver. José Valdir, que determina a numeração das paradas de ônibus do sistema municipal de transporte coletivo urbano.

PROC. 1132/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Euclides Triches um logradouro público localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. 1145/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/99, de autoria do Ver.

João Dib, que concede ao Senhor Luís Roberto Andrade Ponte o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre.

3ª SESSÃO

PROC. 0813/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dispõe sobre a condução, comercialização, circulação e manutenção de animais da espécie canina no Município de Porto Alegre e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/99, de autoria do Ver. Hélio Corbellini.

PROC. 1124/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ildo Meneghetti um logradouro público localizado no Bairro Jardim Carvalho.

O SR. PRESIDENTE: O Vereador João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dois Projetos de Lei da Pauta de hoje me chamam especialmente a atenção. São dois Projetos do Vereador João Carlos Nedel, que pretende denominar logradouros homenageando dois ex-Governadores do Estado. Euclides Triches, que teve excelente passagem no Governo do Estado, na Prefeitura de Caxias do Sul, no Exército e por onde andou. Secretário de Obras do Estado, foi, realmente, uma pessoa que merece o nosso respeito e consideração.

O Governador Ildo Meneghetti, duas vezes Governador deste Estado e duas vezes Prefeito de Porto Alegre, marcou, pela sua simplicidade, a sua presença importantíssima na História do Rio Grande e do Brasil. Ele foi Prefeito nomeado, depois disputou a eleição, vencendo o Sr. Leonel de Moura Brizola com tranqüilidade, e fez um bom mandato nas duas oportunidades que esteve na Prefeitura. Ingressei na Prefeitura no seu segundo mandato, em maio de 1952, e pude acompanhar de perto a vida desse homem público extremamente simples e dedicado a Porto Alegre, ao seu Internacional, ao Rio Grande do Sul e ao Brasil. Foi um homem que não acumulou riquezas ao longo de uma vida pública importantíssima.

Lembro que, numa manhã, eu subia de carro a Rua Ramiro Barcelos, onde morava o ex-Governador Ildo Meneghetti, e ele subia aquela rua com passos lentos, pela sobrecarga dos anos, e ninguém parava para oferecer uma carona àquela figura que governara o Rio Grande e Porto Alegre duas vezes. Eu tive a oportunidade de parar e ele perguntou: “Aonde você vai?” Se eu não fosse no caminho dele, ele não aceitaria carona, mas nós íamos pelo mesmo caminho e ele, então, aceitou a minha carona.

Essa era a figura extraordinária de um homem que agora está recebendo uma singela homenagem desta Cidade.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar V. Exa., porque V. Exa. se refere exatamente a um homem de enorme prestígio no Estado do Rio Grande do Sul e que ocupou cargos da maior importância na nossa Cidade e em nosso Estado. Foi uma figura ímpar na vida política do Rio Grande do Sul, apesar de divergências partidárias, não há como não reconhecer o mérito, a capacidade e a figura singular desse extraordinário rio-grandense.

Eu penso que esta homenagem singela tinha que ser de muito maior porte e expressão.

Uma homenagem ao Engº. Ildo Meneghetti se soma a uma outra homenagem que já existe, a do Viaduto construído pelo então Prefeito, Guilherme Socias Vilella, que designou viaduto Ildo Meneghetti, justamente ali, naquele ponto onde, à esquerda, acima do viaduto, morou esse Engenheiro.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato a V. Exa. pelo aparte que enriquece o meu pronunciamento.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é uma homenagem muito singela a um homem que, felizmente, morreu com absoluta lucidez e pôde ver o Rio Grande homenageá-lo ainda em vida.

Eu quero, também, dizer que estamos propondo o título de Cidadão de Porto Alegre a Luís Roberto de Andrade Ponte, o meu colega de turma, um homem que veio do Ceará e, com o seu trabalho, enriquece a nossa Cidade, Estado e País.

Felizmente, ele está recebendo uma homenagem em vida, quero que ele receba muitas outras homenagens.

Fico satisfeito porque vários Vereadores, na Pauta passada, se pronunciaram a respeito dessa iniciativa dando a sua solidariedade. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. João Dib. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto de autoria de Ver. José Valdir pretende numerar as paradas de ônibus do transporte coletivo de Porto Alegre.

Nós entendemos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tratar-se de um bom Projeto, porque, inclusive, a Cidade tem memória, e a Região Metropolitana, muitas vezes, estabelece a relação do local com o número. Aqui as vias em direção à Alvorada, Cachoeirinha, Canoas, as pessoas ficam estabelecendo a relação: nome, número, local, pela numeração. Do ponto de vista do trânsito esse Projeto é até pedagógico, educativo. Ele facilita a vida daquelas pessoas que têm pouca instrução e que têm necessidade, muitas vezes, de um referencial toponímico ou outro para saber onde descer do ônibus ou tomar o ônibus.

O sistema de transporte coletivo por corredor já tem as suas paradas nominadas, como, por exemplo, Estação São João - nesses locais, a Secretaria Municipal dos Transportes deverá adotar algum critério para sua identificação -, mas, colocar números nas paradas das artérias e demais vias é extremamente importante, exatamente porque estabelece uma relação entre aquilo que a pessoa procura, ou pretende buscar, com esse dado simples, que é o número, mais simples do que determinadas localizações edificadas, por exemplo.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fica aqui o nosso entendimento de que se trata de um bom Projeto, e, como tal, haverá de receber a aprovação da Câmara Municipal de Porto Alegre, pois ele se integra dentro de um esforço que faz a Casa no sentido de melhorar a qualidade de vida da população, que tem, no sistema da circulação do transporte coletivo, um dos meios para trabalhar, para exercer suas atividades.

Reiteradamente queremos dizer que se trata de um bom Projeto, porque vem beneficiar, de um modo geral, a população de Porto Alegre, os usuários de transporte coletivo, que têm, no número, uma forma de se situar no embarque e desembarque de ônibus. Fica, portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa manifestação favorável ao presente Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa solicita licença para tratamento de assuntos particulares no dia 23 de abril.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Guilherme Babosa e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Com a palavra o Ver. Gilberto Batista para discutir a Pauta.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou deixar os assuntos da Cidade para o tempo de Comunicação de Líder, porque quero registrar a minha indignação por esses fatos lamentáveis ocorridos na Cidade.

Estamos em período de Pauta, são poucos Projetos, mas de excelente qualidade. O primeiro Projeto de Lei, de autoria do Ver. José Valdir, determina a numeração de paradas de ônibus do sistema municipal de transporte coletivo urbano da Cidade de Porto Alegre.

Como já foi exposto desta tribuna, é um Projeto simples, mas de grande importância para a nossa Cidade. O Projeto visa a situar o usuário do transporte coletivo para visualizar as paradas em todos os sentidos, de circulação dos ônibus em Porto Alegre, para aquelas pessoas que não sabem ler, que têm dificuldade em entender as palavras que são colocadas nas placas, nas ruas da nossa Cidade de Porto Alegre. Essa numeração é importante, porque traz a visualização e vai pautar a nossa Cidade pela numeração, que acredito que vai facilitar a vida de todos os cidadãos da Cidade. Também o comerciante terá um retorno positivo, porque poderá informar o consumidor sobre a localização do seu comércio.

Conforme falou o Ver. Elói Guimarães, as estações dos corredores de Porto Alegre também deverão ser numeradas, além do nome, pois serão identificadas como: corredor nº “tal” da Rua “tal”. Ficará mais fácil a localização, e esse Projeto, sem dúvida nenhuma, irá prestar um serviço importante para a comunidade de Porto Alegre.

O Ver. José Valdir não está no Plenário, no momento, mas quero, desde já, parabenizá-lo por este Projeto, simples, importante e criativo, que acreditamos seja aprovado por unanimidade.

Há outros Projetos em Pauta relacionados a denominações de ruas, e quero parabenizar o Ver. João Nedel, em duas oportunidades, denominando um logradouro de Rua Euclides Triches, e outro, denominando Rua Ildo Meneghetti, ambos no Bairro Jardim Carvalho, homenageando a história do nosso Estado e da nossa Cidade, como bem frisou o Ver. João Dib. Ildo Meneghetti foi duas vezes Governador do Estado e duas vezes Prefeito de Porto Alegre. Um homem simples, carismático, que derrotou uma liderança importante no contexto nacional, que é o Dr. Leonel Brizola. Foi também um colorado fanático, como muitos Vereadores desta Casa.

Há também o Projeto do Ver. Hélio Corbellini, que dispõe sobre a condução, comercialização, circulação e manutenção de animais da espécie canina no Município de Porto Alegre. O assunto é conhecido de todos, também os problemas que dele decorrem. É uma preocupação justa e feliz do Vereador em entrar nesse assunto de extrema importância e gravidade pelos fatos ocorridos em todo o País.

Temos uma Pauta rica, com poucos Projetos, mas todos de grande importância para a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Ver. Clênia Maranhão está com a palavra. Desiste. O Ver. Antônio Losada está com a palavra. Desiste. O Ver. Giovani Gregol está com a palavra.

Nós queremos saudar a presença neste Plenário do Secretário Municipal da Administração, Cesar Alvarez.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, faço eco, também, à saudação feita ao companheiro César Alvarez, que aqui se encontra nos prestigiando. Quero referir-me primeiramente e principalmente dos Projetos dos nobres Vereadores Nereu D’Ávila e Hélio Corbellini, que tratam especialmente dessa questão, que ultimamente tem sido tão calorosa, através da nossa mídia nacional e local. Mas que não é a primeira vez que adquire essa dimensão, da questão dos chamados cães, ou cachorros, também denominados ferozes ou perigosos. E aí já começam algumas observações e divergências que eu tenho com os Vereadores, especialmente em relação ao projeto do nobre Ver. Hélio Corbellini, porque cão feroz não existe, qualquer cão pode ser feroz ou não. Eu, modestamente, dediquei-me há muitos anos, há mais de 20 anos, a ler e a pesquisar sobre esse assunto, especialmente uma ciência nova, que tem menos de um século, mas é muito importante, que se chama Etologia, ciência que foi criada pelo grande biólogo e cientista Conrad Lawrence que, graças as suas pesquisas sobre o comportamento animal, ganhou o Prêmio Nobel há trinta ou quarenta anos. É a ciência sobre o comportamento animal. E estou falando de dados científicos, não estou falando de “achismo”. Quando tratamos de questões como essa, questões biológicas, questões científicas, questões que envolvem as espécies, usamos dados científicos, pois a etologia aplica-se ao comportamento humano e animal, porque nós também somos animais - não só, mas também o somos - e, segundo essa ciência, não existe cão feroz nem perigoso. Todas as raças de cães existentes no mundo têm um único ancestral são descendentes de um único animal - duas, no máximo -, que é o lobo. E pergunto aos senhores se existe lobo mansinho? É assim como o ser humano, quando se vê prejudicado nos seus interesses, principalmente os financeiros, e as pessoas do gênero masculino - ou se “pise nos calos” de alguém! - vejam se também não se torna um lobo feroz! Na sociedade de classes é exatamente isso que acontece, o maior come o menor, o homem é o lobo do homem, como dizia Thomas Hobbes, o grande filósofo liberal. Então, não há cães ferozes, tanto que a maioria dos cães que atacam e que mordem são os de pequeno e médio porte que, por estarem por perto de cães maiores, provocam acidentes maiores. Essa discriminação contra a raça Pit Bull, essa coisa já folclórica, não tem nada de científico. Vamos pegar os livros e ler. Posso até trazê-los aqui. Discriminar a raça de um cão não tem fundamento científico.

Então, se queremos castrar o animal, se pretendemos racistamente - e cito a palavra com todo o conteúdo que ela possa ter - excluir esse animal, teríamos que proibir todas as raças de cães, já que todos têm o mesmo instinto, todos são descendentes de uma única espécie, que é o lobo. O lobo é um animal dificilmente domesticado, até nas lendas é tido como um animal extremamente feroz.

Nós somos contra, juntamente com todas as associações de proteção aos animais do mundo, junto com todos “kennel clubs” do mundo, somos contra esse tipo de atitude, temos que tomar outras providências de controle e penalização dos proprietários que ensinam mal e adestram os seus cães para a violência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha presença na tribuna hoje é para saudar um acontecimento de significação para mim e para uma imensa categoria profissional, hoje se comemoram 50 anos da Casa do Artista Rio-Grandense, 23 de abril é a data de fundação da Casa do Artista.

O Sr. Pedro Américo Leal: E dia de São Jorge.

O SR. LAURO HAGEMANN: Dia de São Jorge, é um santo forte. Recordo, com muita emoção, a figura carismática de um artista porto-alegrense que foi um dos fundadores da Casa do Artista, o Senhor Antônio Amábile, mais conhecido como Piratini. Esse é o nome que embasa esses 50 anos da Casa do Artista. Há um outro colega radialista, ainda vivo, felizmente, que veio depois, Cândido Norberto. São os dois grandes nomes da Casa do Artista.

O Ver. Luiz Braz pede que eu fale também em seu nome, já que pertence a essa categoria e está ligado, por laços profissionais, aos artistas porto-alegrenses.

Essa categoria que raramente obtém o reconhecimento público oficial. Os artistas são aplaudidos em seus espetáculos, em suas manifestações, mas não têm ainda aquele reconhecimento da sociedade, como uma categoria efetiva que compõe a sociedade, como qualquer outra classe: operária, educadores. Os artistas são artistas. Até pouco tempo eram considerados seres quase que extraterrestres, não tinham amparo da Previdência. Hoje, a Casa do Artista lá da Rua Anchieta, já cumpriu uma das suas grandes finalidades que é a de abrigar os artistas desvalidos. Hoje, com a Previdência, com modificações que ocorreram através dos tempos, é raro ver um artista jogado na sarjeta, ainda existe, mas são poucos, e para esses a Casa do Artista está lá, à disposição. Nós estamos tentando fazer um trabalho de integração da Casa do Artista com a FESC, a exemplo do que foi feito com o Lar da Amizade que é uma casa de passagem para cegos. Queremos que a Casa do Artista Rio-Grandense, através de um convênio com a FESC, se transforme em um abrigo permanente de anciões que não têm para onde ir, que não têm mais parentes, que não têm mais nada na vida, a não ser um resto de vida que deve ser bem aproveitada e bem vivida. Mas esse é um processo que está em andamento, estamos encaminhando propostas à Prefeitura para que a questão transite por esse lado.

Registro, com muita efusão, a passagem dos 50 Anos da Casa do Artista. Ela foi dirigida, ao longo do tempo, por várias figuras notáveis, como Dante Barone que, por muitos anos foi diretor do Theatro São Pedro, e hoje a Casa do Artista está sendo dirigida por João Gonçalves, um abnegado cidadão que, às custas de seu próprio esforço, seu próprio ganho a mantém funcionando. Faço um apelo para que o poder público, não só municipal, mas também estadual, atentem para a situação da Casa do Artista, pois é um patrimônio histórico que não pode ser ignorado, que não pode ser perdido. Por isso, neste dia dos 50 Anos da Casa do Artista, quero cumprimentar a todos aqueles que passaram por essa fase da vida, para que se sintam homenageados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, quero ler um fax que recebemos da União dos Escoteiros do Brasil/RS. “Num momento em que os valores éticos tornam-se pauta principal de encontros empresariais, tema muitas vezes visto como secundário no mundo dos negócios, o Movimento Escoteiro reforça sua caminhada para o crescimento, apoiado também pela grande sensibilização que vem ocorrendo, para a participação no Terceiro Setor e os trabalhos voluntários, tendo como lema ‘É tempo de Crescer’. A atual gestão da União Dos Escoteiros do Brasil vem aprimorando seus esforços para alcançar suas metas de crescimento. O Escotismo tem quase um século de existência. Foi criado e desenvolvido pelo inglês Robert Banden-Powell (1875-1941) e é um movimento educacional para jovens, com a colaboração de adultos, unidos por um compromisso livre e voluntário. É um movimento de educação não-formal, visando à formação de atitudes e desenvolvimento de habilidades, contribuindo para que o jovem assuma seu próprio desenvolvimento. Auxilia o jovem a construir sua própria escala de valores, orientada pela livre aceitação de compromisso para com Deus, para com a Pátria e para com o próximo, e de um código de conduta que, por não estar baseado em vetos, proibições e restrições, incentiva-o a manter atitudes positivas diante dos desafios com que se defrontará ao longo de sua vida.

Para alcançar o seu propósito, o Escotismo emprega o Método Escoteiro, que se define como um sistema de auto-educação progressiva e que constitui num todo integrado em que se combinam diversos elementos: Lei e Promessa, aprender fazendo vida em equipe, atividades progressivas, atraentes e variadas. Estas atividades são desenvolvidas utilizando jogos como instrumento de educação e a vida ao ar livre, além da interação com a comunidade.”

Hoje, 23 de abril, também é o Dia do Escoteiro, e nós, com orgulho, em nome do PSB, vimos dar parabéns à União, lembrando que existem no mundo cinqüenta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois grupos de escoteiros. Isso está ligado a nós, porque somos escoteiros. Os escoteiros nos ensinaram a sociabilização, Ver. João Dib; os escoteiros nos ensinaram a cozinhar; os escoteiros nos ensinaram a interação com o meio ambiente, se bem que muitos dizem que Baden Powell era um militar ligado ao colonialismo inglês. A verdade é que, hoje, a tarefa que os escoteiros vêm desenvolvendo na sociedade e, todos os dias, vemos nos jornais, na televisão, nas rádios, nas campanhas de apoio à assistência, é esse trabalho voluntário que tanto precisamos para trazer a solidariedade entre as pessoas. Meus parabéns aos Escoteiros, que caminhe a proposta que eles têm, que se crie uma liga parlamentar no Estado do Rio Grande do Sul, como já há no mundo, e que se possa, de forma desprendida, através das boas ações dos escoteiros, cada vez mais contribuir, minimamente que seja, para a solidariedade entre os povos.

Eu vou deixar aqui, neste tempo de Liderança, ao Ver. Giovani Gregol, com relação ao seu pronunciamento, para nos responder em outro momento. Primeiro, não confundir excepcionalidade com discriminação. Penso que o Ver. Giovani Gregol não entendeu o Projeto. A outra pergunta é: qual é a conseqüência entre a mordida de um Pit Bull, de um Dog Argentino, de um Dog Brasileiro, de um Rottweiler? Qual a diferença entre a mordida desses cães para a mordida de um Fox Terrier? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi, atentamente, o Ver. Adeli Sell em sua vã e tíbia tentativa de defesa frente a uma prática política miliciana e totalitária que o Rio Grande e o Brasil desconheciam, mas que repudiamos. O Ver. Adeli Sell e o PT podem ficar tranqüilos, o PTB não quer lhes ensinar, pois como V. Exas. já sabem tudo, não fiquem aflitos, nada temos a lhes ensinar. Quero deixar claro a V. Exas., nossa ética é outra, é de respeito ao contraditório, às instituições democráticas, aos nossos companheiros e adversários, mas, principalmente, com o máximo de cuidado no trato da verdade e da democracia, coisas que talvez V. Exas. possam ter esquecido. O PTB entende por ética política, urgente e veementemente, repudiar o desrespeito, o maniqueísmo, o totalitarismo, a intransigência, o ilícito e a obscuridão. O que não entendemos, e queremos alertar os companheiros do PT e, principalmente, o Ver. Adeli Sell, é sua passividade e sua mudez frente aos exemplos de insensatez que aqui denunciamos e alertamos. Vejamos alguns fatos que sequer mereceram qualquer consideração do PT, que, aliás, se fossem cometidos por qualquer outro Partido, seriam objeto de protestos, execrações e linchamento moral, independentemente de qualquer sério julgamento.

Quando uma Vereadora desta Casa, hoje Deputada, e uma Deputada Estadual de seu Partido, patrocinam a invasão do Plenário da Assembléia, desrespeito que nem nos períodos revolucionários ousaram cometer, isso é irrelevante, não tem a menor importância. Alguns dos manifestantes foram premiados sendo nomeados Secretários de Estado e dirigentes de estatais.

Quando o Secretário de Obras do Município tentou patrolar ilegalmente área cedida ao Sport Club Internacional, não tem importância, afinal, é só mais um clube burguês e que aliena nosso povo; portanto, não precisa existir. O Secretário não foi nem advertido, mesmo quando o Clube obteve ganho judicial, restabelecendo-se o direito e a legalidade.

Quando o Mercado Público do Bom Fim, prédio tombado pelo Patrimônio Histórico da nossa Cidade, é totalmente demolido, isso também é coisa menor, não tem importância. Jamais poderá o Mercado Público, herança da Exposição do Centenário da Revolução Farroupilha, ser reconstruído, simplesmente jogaram no lixo um dos marcos históricos mais importantes de nossa Cidade, ninguém foi responsabilizado. Mas, parece que será o Ministério Público quem tomará a iniciativa de buscar os responsáveis, mas a Prefeitura ou o PT, nada!!! Nem uma censura, silêncio total.

Quando execram publicamente dirigentes fundadores de seu Partido, sem que qualquer acusação lhe fosse apresentada ou formulada, isso também não tem importância, afinal, essa prática conhecida e, infelizmente, aplicada no PT, é fruto de uma das mentes mais doentias de nosso Século, o malfadado General nazista Goebbels, - vamos relembrar a Cartilha do Jornalista Guaracy Cunha, - “uma mentira dita mil vezes torna-se verdade”, e isso é fascismo.

Quando se destroem áreas de pesquisa do Estado, em Livramento ou em Cachoeira do Sul, sendo apenas bois ou grãos, e, mais uma vez, também não tem importância. Pesquisa científica só é válida, quando realizada por nossos professores ou militantes, as outras não importam, são menores, numa clara manifestação de menosprezo pelo conhecimento.

Quando Vereadores são barrados em um Posto de Saúde do Município, em pleno exercício de seus deveres, também é sem importância. Como sendo apenas uma funcionária, essa sim deverá responder por seus atos e como Pilatos: “lavaram suas mãos”.

Quando cercam as Prefeituras como as do Alto Uruguai, conforme fartamente noticiado, com ameaças veladas, constrangimento ilegal e coação, prescritas como crime no Código Penal, contra prefeitos e denunciantes da grave extorsão aos agricultores nos financiamentos do PRONAF, isso não é problema, não sendo do PT, é rotina sem importância; aliás, orientação do próprio Partido.

Quando a Administração Pública, aventureiramente, intervém no transporte público de Porto Alegre, gerando um prejuízo para a população que passará dos duzentos milhões; isso é coisa sem a mínima importância, afinal não será o PT que irá pagar.

Duzentos milhões de prejuízo para a população de Porto Alegre pagar, e os nossos colegas do PT têm o desplante de ficar culpando o Governo Federal pela falta de verbas em várias áreas, mas não falam do prejuízo, como se não tivessem responsabilidade alguma. Falta pouco para começarem a culpar a ONU, o Vaticano - o PT não tem culpa!

Para finalizar, Sr. Presidente, não vou-me calar. Eu e o PTB não nos calaremos. Repudiamos veementemente essa prática criminosa de tolerância, acobertamento e conivência com o delituoso, o ilícito e o obscuro.

Não compactuamos com a invasão, com a fraude, com acusações levianas e irresponsáveis, com o totalitarismo, e muito menos com agressões às nossas instituições, que devemos todos lutar para preservar e fortalecer.

Seu Partido, o PT, tem dezenove anos, portanto já é maior de idade e eleitor. Tem idade suficiente para saber que sua puberdade passou, a sua adolescência terminou, é hora de assumir as responsabilidades da vida e, principalmente, do Estado; com respeito ao próximo e às instituições, com seriedade no trato da coisa pública e da memória do nosso povo, mas, fundamentalmente, com respeito às idéias dos mortais, dos homens, mulheres e seus partidos, que talvez não sejam como vocês - homens e mulheres mudos, cativos, mas deuses infalíveis, acima do bem e do mal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no início deste mês, mais de cento e cinqüenta municípios gaúchos tinham emergência decretada; dois ou três calamidade pública decretada. Eu me preocupo seriamente que para o município do interior o Tribunal de Contas exija este tipo de lei, de decreto, este tipo de responsabilidade perante à legislação brasileira, e, para Porto Alegre, nem o Tribunal de Contas nem o Ministério Público parece que estão preocupados com as irregularidades, diariamente, ocorridas.

Pela primeira vez eu tenho, nas mãos, uma cópia da carta-contrato que a Prefeitura continua fazendo na Secretaria Municipal de Saúde com o auxiliar de enfermagem, enfermeiros e médicos de forma absolutamente irregular.

Diz a Lei nº 8666, Lei das Licitações, que em caso calamidade pública ou de emergência podem ser contratadas pessoas para atendimento médico. No caso da lei municipal, repete o artigo 24 da Lei 8666 e diz que em caso de emergência ou calamidade pública pode contratar. Eu já fui Prefeito, já decretei emergência e já decretei calamidade pública em Porto Alegre, retirei, imediatamente após, porque os problemas se resolveram.

A Prefeitura não decreta emergência no caso da Assis Brasil e deveria decretar, porque é um crime para a Cidade o que está acontecendo naquele avenida e que interessa a todos nós. Mas voltando à carta-contrato da Prefeitura Municipal, apesar de ela se referir à lei municipal e à lei federal, a lei municipal diz que se contrata por cento e vinte dias e a lei federal diz que é por cento e oitenta dias improrrogáveis. Então, a presente carta-contrato, apesar de referir a lei municipal, tem vigência de cento e oitenta dias a contar da data da assinatura.

A cláusula da rescisão é que é importante: “A presente carta-contrato poderá ser rescindida:

3 - quando cessar a emergência que justificou o presente acordo laboral, ou na ocorrência de eventual nomeação de candidato aprovado em concurso público. “

E aí, nesses dois casos, especialmente aos candidatos aprovados em concurso público é que eu quero me referir. Este documento foi trazido ao meu gabinete, mas eu sei que a Comissão de Saúde recebeu também o mesmo documento, e algum outro Vereador recebeu também. Tem o caso do médico otorrinolaringologista concursado e que se colocou em terceiro lugar, já concursado, já assinou duas cartas-contrato, porque eu leio, porque eu acompanho. Só não foi chamado para o cargo para o qual ele foi concursado e aprovado, porque o segundo colocado filho de alguém ligado ao Pronto Socorro está no Canadá. Se chamarem, aquele segundo colocado, passa para o fim da fila e o terceiro ocuparia o seu lugar. Então não chamam. Vejam que há médicos concursados, prontos a receber legalmente as funções de médico do Pronto Socorro, mas a Administração Prefeitoral não pretende isso. Existem seiscentos e oitenta e três Auxiliares de Enfermagem concursados, aprovados e até agora nomearam cinqüenta e quatro, mas diariamente cartas-contrato são expedidas. Na carta-contrato diz que no momento em que houver concursado a carta se rescinde. Mas parece que não é o que acontece. A Prefeitura usa de dois pesos e duas medidas ou muito mais medidas e muito mais pesos, fazendo de forma absolutamente irregular, absolutamente ilegal, e eu não entendo o Tribunal de Contas, não entendo o Ministério Público aos dois eu já recorri. Espero que a Câmara, através da Comissão de Justiça, tenha mais sensibilidade e resolva encarar o problema e enquadradar o Prefeito na responsabilidade que tem. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. João Dib.

O Sr. Gilberto Batista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Utilizo o espaço de Comunicação de Líder para alertar a população de Porto Alegre, através de um levantamento feito por este Vereador, do descaso da Prefeitura de Porto Alegre em relação às estruturas fornecidas aos nossos Conselhos Tutelares de Porto Alegre. Hoje não existe nenhuma condição para que o Conselheiro Tutelar possa exercer a sua função, que é de muita importância para a nossa criança e o nosso adolescente. Não dar condições de trabalho para essas pessoas é o mesmo que deixar de atender as crianças que recebem muitos maus tratos na nossa Cidade. Cito, por exemplo, a Microrregião nº 02, que atende a Zona Norte de Porto Alegre, onde existe apenas uma linha de telefone, que é dividida com o Posto da Guarda Municipal, localizado no mesmo prédio do Conselho Tutelar, tornando inviáveis contatos emergenciais com outros órgãos até mesmo para atendimento de denúncias gerais. Há apenas uma kombi para atender todos os chamados de denúncia e para a locomoção de menores para hospitais ou abrigos administrados pela Prefeitura. Vejam os senhores que para atender toda a demanda da Zona Norte de Porto Alegre existe apenas um telefone e uma kombi. É uma queixa geral, até mesmo dos Conselheiros ligados ao PT, de que os abrigos administrados pela Prefeitura, como o Miguel Dario e o Odila Gay da Fonseca são abertos, proporcionando a fuga de menores nos horários em que eles tomam sol ou nos horários de diversão ao ar livre, colocando abaixo todo o trabalho que o Conselheiro teve anteriormente. O menor é recolhido pela Brigada Militar, levado para o Conselho Tutelar e o Conselheiro remove o menor para o abrigo, do qual acaba fugindo por ser um espaço aberto. Os Conselheiros dizem que já é rotina conduzir os mesmos menores para os abrigos da Prefeitura.

Em todas as microrregiões, onde existem Conselhos, faltam funcionários. Além dos cinco Conselheiros, há uma estagiária administrativa e um administrativo. O ideal seria, pelo menos, mais uma estagiária e mais um administrativo e, principalmente, uma monitora, que não há em nenhum Conselho de Porto Alegre. Até a pessoa que faz a limpeza na Microrregião II tem dividida sua tarefa e limpa todos os outros Conselhos. Com isso, os Conselheiros se envolvem em limpar seu ambiente de trabalho e, como administrativamente faltam funcionários, fazem a parte administrativa desses Conselhos, deixando de atender às denúncias que chegam, por falta de tempo.

A falta de segurança foi outro item abordado pelos Conselheiros. Só a Microrregião II foi assaltada duas vezes, colocando em risco a vida de todos os que lá estavam. O desrespeito para com os Conselheiros é tanto, senhores, que muitos fazem jornadas estafantes, na sede do prédio da Microrregião II. Esses Conselheiros começam às oitos horas e vão até às doze horas; reassumem o comando às treze horas e trinta minutos, mas o horário de largar não existe até resolverem os problemas que lhes é dado para solucionar. Nos plantões da Central, como é chamado, é pior. Já houve plantão de algum Conselheiro que foi das dezesseis horas de um dia às oito horas da manhã do outro dia.

Senhoras e Senhores Vereadores, de todo este relato que faço, deixo visível a falta de política assistencial à criança e ao adolescente de Porto Alegre. Por tudo isso, reivindicam, todos os Conselheiros de Porto Alegre, uma melhor estrutura. Desde o dia 28 de janeiro a Coordenação de todos os Conselhos solicitou uma audiência com o Sr. Prefeito para relatar essas dificuldades e solicitar atendimento para essa falta de estrutura. Mas o desrespeito, arrogância com os Conselheiros e com a população de Porto Alegre é muito grande, pois o Sr. Prefeito nem respondeu à solicitação de audiência que esses coordenadores fizeram. Não entendo o Sr. Prefeito: não atende os Conselheiros, que são subordinados à Secretaria do Governo Municipal, que é dirigida pelo meu grande amigo José Fortunati e, por isso - infelizmente, o Ver. Guilherme Barbosa, Líder do PT, não está presente no Plenário - solicito à Bancada Petista, Bancada da Administração Popular, ao Vice-Prefeito José Fortunati, que levem ao Sr. Prefeito as reivindicações desses Conselheiros, que são justas e permitem o bom funcionamento dos Conselhos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PMDB.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Tenho me manifestado publicamente sobre um tema que começa a preocupar a cidade de Porto Alegre, que diz respeito à colocação dos “pardais” e “caetanos” em nossa Cidade. Ninguém quer, nesta Casa, com certeza, defender a impunidade. Entendemos que aquelas pessoas, aqueles motoristas que cometem infrações de trânsito, evidentemente devam ser multados. Mas, o que está chamando a atenção deste Vereador e de boa parte da população de Porto Alegre é a pouca informação quanto à colocação, à instalação e locais onde estão sendo instalados esses “pardais” e “caetanos”. Já disse, desta tribuna, que na primeira semana, de 29 de março a 05 de abril, foram autuados quinze mil infratores, isto somente em seis pontos, com três “pardais” e três “caetanos”. De lá para cá - mais de quinze dias - já foram instalados mais quatro pontos. Ora, se em seis pontos somente foram aplicadas quinze mil multas, multiplicando-se essas quinze mil multas por cinqüenta e duas semanas, vamos chegar a um número superior a setecentas mil multas/ano, o que representa uma arrecadação superior a cem milhões de reais. Tanto discutimos nesta Casa a respeito do IPTU, e constatamos que o IPTU deverá arrecadar, em 1999, aproximadamente 58 a 59 milhões de reais. O número dessas multas, mantendo esta média, tende a aumentar, porque hoje já foram colocados mais três equipamentos. Como diz o Código Nacional de Trânsito, é obrigatoriedade da EPTC reinvestir em trânsito a arrecadação obtida com as multas. Então, a tendência, cada vez mais, será a de instalar esses aparelhos.

Não estamos aqui querendo dizer que não devam ser multados os motoristas infratores ou que as multas devam ser perdoadas. Por que a EPTC perdoou estas quinze mil primeiras multas? Porque ela mesma constatou que o cidadão, o motorista está pouco informado sobre o que é proibido. Através de um Pedido de Providências, no início do mês de março, salientávamos e pedíamos ao Executivo Municipal para que, antes da instalação, antes de fazer uso desse equipamento, a EPTC realizasse uma grande campanha informativa, elucidativa para a população de Porto Alegre, para que não houvesse esse rigorismo nas multas, para que não ocorresse essa fúria tributária. São cem milhões de reais! Em nenhuma das grandes cidades do mundo há esse rigorismo! Nenhuma delas instala esses equipamentos sem uma campanha informativa.

Acho que esse debate tem que continuar e envolver a sociedade, porque nós devemos achar um meio de ter um trânsito seguro, sem violência, mas sem essa fúria de multar e de arrecadar.

A informação da EPTC, de que esses “caetanos” e “pardais” foram instalados em locais onde a incidência de acidentes de trânsito é muito grande, não é verdadeira! O cruzamento onde mais ocorrem acidentes em Porto Alegre é o da Rua Silva Só com a Avenida Ipiranga. E lá não há nem “caetano”, nem “pardal”. Ora, foram instalados equipamentos na Avenida Ipiranga, entre as ruas Salvador França e a Cristiano Fischer, onde existe uma grande movimentação, principalmente de alunos da PUC; foram instalados aparelhos na descida da Rua Cristiano Fischer, nos cruzamentos das avenidas Ipiranga com João Pessoa, avenidas Ipiranga com Azenha, na Avenida Protásio Alves com a Rua Vicente da Fontoura; estão sendo instalados na avenidas Nilo Peçanha com Carlos Gomes. Claro que são locais onde há um número considerável de acidentes, mas não são os locais de maior incidência de acidentes. Se o objetivo da EPTC é diminuir o número de acidentes, ela também tem de fazer uma grande campanha informativa para a população. E, além disso, deve ser feita uma boa sinalização, e não simplesmente colocar uma única placa dizendo que ali existe uma fiscalização eletrônica. Não! Devemos fazer com que haja uma sinalização clara! Estou preocupado, e a população de Porto Alegre também, com o grande número de multas decorrentes da instalação de “pardais” e “caetanos”. Acho que devemos continuar esta discussão envolvendo a EPTC que, simplesmente, coloca aparelhos e não informa à população, aparelhos que possibilitam, através de multas, uma arrecadação de mais de cem milhões de reais por ano. Daqui a trinta dias, quando começarem a chegar as multas a esses motoristas que, porventura, estavam andando em torno de 62, 63 km/h em locais onde é permitido 50 km/h, aí sim, vai começar, por parte da população, a inconformidade com a pouca campanha explicativa ou elucidativa feita pela EPTC. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista, em Questão de Ordem, solicitou a retirada da expressão “ausente” do seu pronunciamento, referindo-se ao Ver. Guilherme Barbosa, o que foi deferido de plano pelo Sr. Presidente.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no ano passado, Vereadores de oposição chegaram a comentar um episódio ocorrido em 1997 envolvendo o DMLU, segundo o qual este teria consertado caminhões e caçambas da Prefeitura Municipal de Alvorada.

Na ocasião, o episódio foi, no primeiro momento, desmentido, e, posteriormente, como era impossível manter o desmentido, foi dito que efetivamente o fato havia ocorrido, que havia o ressarcimento legal e que, portanto, as coisas estavam todas legalizadas.

No entanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho em mãos o relatório do conselheiro Gleno Ricardo Scherer, do Tribunal de Contas do Estado, que faz a análise de uma auditoria ordinária realizada no DMLU ao longo do ano de 1997. Neste relatório, com quase vinte páginas, levantam-se algumas questões em torno do DMLU, não por ocorrerem em si, porque até algumas poderiam ocorrer por desatenção eventual da Administração, mas porque todas elas são de reincidência do órgão, ou seja, já foram detectadas, alertadas e cobradas por parte do Tribunal de Contas, em ocasiões anteriores, e não foram atendidas pela direção do DMLU.

A primeira delas, talvez das mais significativas, porque envolve os funcionários públicos, mostra que empregados ingressaram sem concurso público, foram admitidos após 5 de outubro de 1983, e não estão contemplados pela estabilidade constitucional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais da Carta Magna, sendo essa situação reincidente.

O DMLU não apenas descumpre a lei em relação à forma de admissão de funcionários, o que prejudica totalmente os cálculos de salários em relação aos concursados, como também é reincidente quanto aos aspectos legais por não garantir estabilidade a esses funcionários.

Mais do que isso, contrariando a legislação, o vale-alimentação continua sendo pago em moeda corrente. Além disso, continua havendo servidores em desvio de função. O Tribunal relaciona oito funcionários, pelo menos, que se encontram em desvio de função. A maior parte deles são garis desviados para funções administrativas: D. Rosa Maria dos Santos Rosa, D. Tânia Regina dos Santos Coelho, D. Lídia Teresinha Coelho da Silva, D. Maria Beatriz Barbosa Pereira, Sr. Júlio César Lima Zin, Sr. João Batista da Cruz, Sr. Luís Fernando da Silva, também situação reincidente e que, evidentemente, descumpre a legislação vigente.

O mais grave, no entanto, Sr. Presidente, ocorre na área da despesa, o tal conserto do caminhão da Prefeitura de Alvorada, e eu leio: “Muito embora o DMLU tenha emitido a guia de cobrança em 10 de março de 1998, até junho de 1998 a referida dívida ainda não havia sido saldada pela Prefeitura Municipal de Alvorada”.

Isso aqui é a autêntica ação entre amigos uma prefeitura ajuda outra prefeitura; quem paga somos nós que pagamos o imposto na Cidade.

O mais curioso é o ponto seguinte: “Acidente de veículo - ressarcimento de danos”. No dia 3 de junho de 1997, um caminhão do DMLU teria abalroado um veículo do Sr. Cândido Luís Soares. O cidadão, no seu direito, entrou com um processo administrativo contra o DMLU; foi pago no dia 24 de setembro; depois, o DMLU fez a sindicância, tendo concluído que o culpado era o motorista particular e não o motorista do DMLU. Mas, aí, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o pagamento já havia sido feito, e, até hoje, segundo consta no relatório do Tribunal, não houve o ressarcimento ao DMLU.

Nós temos outras questões, sobretudo em relação a licitações feitas pelo DMLU, que descumprem a legislação em vigência.

Como o meu tempo terminou, eu guardo a continuação do relatório do Tribunal de Contas para a próxima Comunicação de Líder na segunda-feira que vem.

Essa é a administração transparente que nós temos em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras, senhores, nós não temos o cavalo branco de São Jorge, nem suas lanças, para nos defender como se defendeu São Jorge/Ogum do monstro, mas nós vamos enfrentar o monstro, que lança, não chamas, mas veneno, aos quatro ventos. Nós temos as nossas armas, as armas da decência, as armas da ética e a história do povo brasileiro que nós resgatamos, em todos os momentos, para lembrar à Nação Brasileira que neste País se lutou contra a prepotência, contra a injustiça. Continuamos, como continuamos na Câmara de Municipal de São Paulo, presidindo uma Comissão de Ética, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que está colocando a nu o que se faz de errado numa Câmara de Vereadores.

Aqui, em Porto Alegre, há dias, de forma sorrateira, de forma, inclusive, ilícita se fez uma investigação e se lançou para a imprensa, tentando vincular um problema real que existia - relacionando o problema de uma pessoa, em especial, que falsificou um recibo para receber benefício de creche - à Bancada do Partido dos Trabalhadores. E, mais especificamente, se vinculou este fato à nobre Vereadora Sonia Saraí, que acabava de assumir a sua titularidade nesta Casa.

Perguntamos àqueles que são tão ciosos, tão preocupados, que patrocinaram este tipo de enlameamento: por que não pediram o afastamento dos responsáveis daquele setor?

E eu o faço, agora, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para que se afastem as pessoas até o final desta sindicância, porque fica evidente que houve incúria neste setor, que houve falta de zelo, para o bem dos servidores desta Casa, zelosos em regra geral, com as coisas que aqui acontecem. Para o bem desta Casa e para o bem de todos os procedimentos, estamos requerendo esta questão à Mesa.

De nossa parte, não ficará pedra sobre pedra para esconder qualquer problema. Não. Em absoluto. Teremos sempre a paciência budista para explicar à população os ataques que a nós são desferidos. E vamos explicar, sem dúvida nenhuma, porque todos entenderão. E se preciso for, creio que teremos que passar em praça pública alguns filmes históricos, que alguns provavelmente não viram, como os julgamentos dos processos de Nuremberg, para mostrar o que é, de fato, o nazifascismo e o que significou isso para os nossos irmãos judeus. Quando nós fizemos disputas políticas, ah!, isso é um turbilhão de guerra, são os tanques de Slobodan Milosevic que estão fazendo com que os nossos irmãos kosovares passem fome e miséria no mundo! Querem nos igualar àqueles que perseguem, àqueles que matam, quando nós, na Assembléia Legislativa, com algumas pessoas referenciais, invadimos o Plenário. Mas quem invadiu as nossas casas, quem invadiu o patrimônio, quem dilapidou o patrimônio foi o ex-Governador Antonio Britto, como também está fazendo, neste momento, o Presidente da República, quando o Governo de Fernando Henrique Cardoso e a sua base de Governo, atolado em lama, quer transformar essa lama em pizza. Terão que chamar o “Mister M”, porque não conseguirão, pois nós estaremos vigilantes! Os nossos Senadores e nós aqui estamos vigilantes, colegas Vereadores! Nós não temos nada a esconder. Não temos as armas de Ogum, não temos as armas de São Jorge, mas temos as armas da decência! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. SÔNIA SANTOS (Requerimento): Sr. Presidente, na Sessão do dia 12, deste mês, na discussão do Requerimento da Vera. Tereza Franco para a colocação de uma placa com o nome das pessoas que foram cassadas, a Vera. Helena Bonumá subiu à tribuna e fez menção de que o Prefeito havia recorrido à Justiça e teria ganho, argüindo inconstitucionalidade da matéria. Eu requeiro que a Ver. Helena Bonumá informe a esta Casa o número do referido processo e a Vara em que tramitou o tal processo.

O SR. PRESIDENTE: Não é exatamente um Requerimento à Mesa. Pediremos, mais tarde, que a Ver. Helena Bonumá dê os esclarecimentos à Vera. Sônia Santos.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, o Ver. Adeli Sell, durante a sua intervenção, em Comunicação de Líder, considerando a forma com que vinha sendo conduzido na Casa o setor de creches, o controle e concessão desse benefício, fez uma solicitação para que, durante o período da sindicância, que ora se realiza, sob a Presidência de um Procurador da Casa, que as pessoas responsáveis por esse setor fossem afastadas. Eu solicito a manifestação de V. Exa sobre este Requerimento.

O SR PRESIDENTE ( Nereu D’Ávila): Os funcionários da Casa?

O SR. JUAREZ PINHEIRO: A intervenção do Ver. Adeli Sell, respondendo a uma intervenção feita pelo Líder da Bancada do PTB, que lançou sobre a Bancada do PT, sobre o Partido, uma série de inverdades, o Ver. Adeli Sell, em resposta, quando este Vereador examinava alguns documentos que eu requeri e pude sumariamente verificar que o setor, realmente - isso é muito sério, Sr. Presidente - era mal organizado, um setor que propiciava que houvesse as corrupções. É um setor que, a meu juízo, era corruptor, porque permitia que pessoa, até de boa-fé, viessem a ter práticas escusas, tamanha permissividade dada para a concessão do benefício de creche. Então, neste sentido, a nossa solicitação é para que as pessoas diretamente envolvidas, durante a sindicância, sejam afastadas.

O SR. PRESIDENTE: Ouço, perplexo, diante da gravidade das palavras do Ver. Juarez Pinheiro. Diante disso, desde logo, tomo uma decisão preliminar para que nos primeiros dias da semana que vem façamos uma reunião da Mesa, em caráter extraordinário, para averiguar isso, já que eu, neste momento, colhido de surpresa, não tenho condições, é evidente, de tomar nenhuma decisão unilateral em relação à situação funcional aludida. Mas como houve uma manifestação de Bancada do Ver. Adeli Sell - evidentemente pela Bancada - e agora do 1º Vice-Presidente, considero bastante graves as palavras. Nós não fugiremos da situação, vamos enfrentá-la, com serenidade e altivez.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu pediria que esta reunião convocada por V. Exa. não fosse apenas de Mesa, mas também de Lideranças, já que interessa para toda a Instituição. Em segundo lugar, será a primeira vez que pessoas, absolutamente decentes, levantam um problema e, por levantarem o problema, são punidas.

O SR. PRESIDENTE: Por enquanto não houve punição, Vereador.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, acho que é exemplo do que está acontecendo com os Prefeitos do Alto Uruguai que, por denunciarem corrupção, acabam tendo suas Prefeituras cercadas pelos líderes dos sem-terra, acobertados pelo PT.

O SR. PRESIDENTE: Vereador Luiz Braz, pelo que V. Exa. explicitou é que teremos muito cuidado nas próximas decisões. Vossa Excelência disse que foram punidos. Não, ninguém foi punido, nem os possíveis culpados, de parte dos funcionários de gabinete, pois a sindicância ainda não foi concluída, e muito menos foram punidos os funcionários da Casa.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós queremos adendar a nossa intervenção e dizer que se alguém foi punido até este momento, de forma injusta, foi o Partido dos Trabalhadores e pessoas que, injustamente, tiveram seus nomes enlameados, de uma forma absolutamente irresponsável, por pessoas ligadas ao PTB.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, por favor, agora estamos em uma discussão política, e eu não vou poder permitir. Fugiu à discussão das questões funcionais. Agora é discussão política.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): O Ver. Juarez Pinheiro citou o PTB, que não tem nada a ver com o assunto, a não ser o interesse que o Partido tem pela Casa, pela Cidade e pela sociedade. O PTB não está ligado, em momento algum, aos fatos das denúncias. Aplaude todos os funcionários que estiveram envolvidos, porque alertou a Mesa, o Presidente e esta Casa sobre corrupção aqui dentro; e eu acho que é a obrigação do funcionário público.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não tenho acompanhado essa situação de perto e, portanto, sinto-me tranqüilo em relação a ela, mas quero solicitar a V. Exa. que examine a transcrição taquigráfica da intervenção do Ver. Juarez Pinheiro. No meu entendimento, ele acaba fazendo um pré-juízo dos funcionários, e não sei se ele tem ou não razão, mas entendo que não pode ficar no discurso do Vereador a passagem em que ele acusa os funcionários, na medida em que não há nenhum processo que conclua alguma coisa. Requeiro que V. Exa. examine os apanhados taquigráficos e mande retirar, se assim entender, a passagem em que ele adjetiva os funcionários. Nada mais do que isso, não tenho nada contra todo o restante do discurso, só acho que ele foi um pouco além, na medida em que ele adjetivou os funcionários e fez um pré-julgamento. Isso seria injusto com a Casa, não apenas com os funcionários, e até com o Ver. Juarez que sabe disso e tem tido um comportamento sempre ético aqui dentro.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem razão, eu já pretendia examinar as notas taquigráficas com cuidado, já que realmente o Ver. Juarez usou a palavra corruptor de funcionários da Casa. Já disse da gravidade, fiquei perplexo com as palavras, mas evidente que tudo isso será analisado pari passu com os demais componentes da Mesa. Quanto ao Requerimento do Ver. Luiz Braz, ainda não estou convencido de que, nesse primeiro momento, deva ampliar-se para as Lideranças. Acho que é um assunto administrativo grave e a Mesa, sobre ele, deve debruçar-se e, talvez, em seguida, com as Lideranças. Estou com medo, estou vendo desbordando uma situação que já estava sob controle, de uma sindicância rápida por mim instaurada com pessoa acima de qualquer suspeita, que é um Procurador, recém-nomeado, com experiência advinda de um outro Órgão Estatal, a Rede Ferroviária Federal, portanto uma sindicância escoimada de qualquer conotação de vinculação política com qualquer facção e agora vejo, no Plenário, uma discussão eminentemente política e que está desbordando para questões que vão para um sentido muito perigoso.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente. Já que fui nominado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, não tenho como não voltar aqui, neste microfone de apartes, para dizer ao Vereador que não tenho, de fundo, nenhuma discordância com a intervenção de V. Exa. O que este Vereador disse aqui é que é tamanha a permissividade, é tamanha a incúria no Setor que ele acaba gerando um processo corruptivo. Eu disse e mantenho isso, não retiro uma vírgula, e quero dizer que não estou fazendo julgamento de nenhum funcionário, isso é da prática administrativa, sempre que alguma pessoa está sendo investigada, que ela seja afastada. Não fiz juízo de mérito, nem julguei ninguém como fizeram com os nossos companheiros de Partido. Apenas estou reforçando o Requerimento do Ver. Adeli Sell que as pessoas responsáveis por esse Setor, durante o período da investigação da sindicância, sejam afastadas. Repito, Ver. Antonio Hohlfeldt, acho que a permissividade permitiu que existisse um sistema corruptor que, inclusive, envolveu pessoas inocentes que acabaram, tamanha a permissividade, se envolvendo com irregularidades.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mantenho a Questão de Ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa. está trazendo um problema para o Plenário. Isso já havia sido entendido, é grave a sua alocução, mas nós pediremos as notas taquigráficas. Eu já entendi o que V. Exa. disse, por isso temos de tomar uma decisão coletiva da Mesa, é um assunto administrativo, a Mesa é quem lidera esta Casa.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendi o Processo, aqueles funcionários que zelosamente cuidaram dos interesses da Casa e trouxeram o problema até V. Exa., não estão sob suspeita, não estão sendo investigados, e não entendo que em um processo administrativo, seria a primeira vez que isso iria acontecer, que pessoas sejam retiradas de suas habilitações.

O SR. PRESIDENTE: Correto, Ver. Luiz Braz, assim como V. Exa. tem o direito de defendê-los, o Ver. Juarez Pinheiro tem de acusá-los. Como ele acusou enfaticamente, ele é o 1° Vice-Presidente, e houve uma manifestação objetiva de uma Bancada, nesta Casa, e eu não tenho como deixar de averiguar a acusação. Não estou tomando posição a favor ou contra alguém, mas não posso deixar o assunto como se não tivesse ouvido.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Registro que a nossa Bancada concorda com o encaminhamento dado pela Presidência, neste momento, com relação a essa polêmica. Peço que possamos retomar aos trabalhos normais da Sessão, já que o assunto está devidamente encaminhado.

O SR. PRESIDENTE: A Questão de Ordem pedida por V. Exa., Ver. Antonio Hohlfeldt, foi atendida por mim, mas em parte. Quero olhar as notas taquigráficas para averiguar a situação. Não posso, ainda, na segunda parte da Questão de Ordem, mandar retirar, porque não posso fazer censura no pronunciamento do Vereador.

Ver. Antonio Hohlfeldt, essa questão será examinada. Vou fazer uma solicitação às Bancadas. Ontem houve uma reunião de Mesa, onde foi abordada a questão dos assessores no Plenário. Chegou às nossas mãos uma Ordem de Serviço do - então Presidente - Ver. Luiz Braz, do ano passado, que prevê que cada Bancada indique um assessor para permanecer no Plenário. A Mesa ontem ratificou tal Ordem de Serviço. Peço que as Bancadas, através de suas Lideranças, que encaminhem a esta Presidência o nome do funcionário de suas respectivas Bancadas que permanecerá no Plenário. Os demais, nós pediremos, gentilmente, que não permaneçam no Plenário. É uma Ordem de Serviço do Ver. Luiz Braz e que a Mesa ratificou, ontem.

O Ver. Adeli Sell alerta-me que esta Ordem de Serviço não é aleatória, ela está estribada no Artigo 142 do Regimento, que diz que durante as Sessões, inciso VIII, cada Bancada poderá credenciar somente um assessor para acompanhar os trabalhos no recinto do Plenário. De modo que a Ordem de Serviço do Ver. Luiz Braz não é aleatória, está estribada legalmente no Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): V. Exa. tem absoluta razão. Esta Ordem de Serviço foi feita para que o Plenário tivesse toda a ordem possível, para que pudéssemos desenvolver os trabalhos. Eu solicito a V. Exa. para que estudasse, juntamente com a Mesa Diretora, um local para que os outros Assessores tenham um assento num local privilegiado a fim de que eles possam ter um acesso rápido ao Plenário.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no mesmo segmento do Ver. Luiz Braz, eu sugiro à Mesa que credencie pelo menos três funcionários por Bancada, mas que apenas um fique em Plenário. Pode ser que este funcionário esteja fazendo um outro trabalho ou esteja em outra atividade e se não houver dois suplentes credenciados, o trabalho da Bancada fica prejudicado.

O SR. PRESIDENTE: Não prejudicaremos as Bancadas. V. Exa. pode ficar certo. A sugestão de V. Exa. é razoável, vamos ver se, depois, a Mesa ratifica.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Requeiro, Sr. Presidente, que sejam votados, pela ordem, os Projetos a seguir: PLE nº 013/97, PLE nº 014/97, PLL nº 082/98 e PR nº 049/98.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1353/97- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/97, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel do patrimônio municipal a Jorge Fernandes e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Vera. Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82,

§ 1º, VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLE nº 013/97.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto que entrou nesta Casa em abril de 1997 e chegou até a Comissão de Educação e Cultura, da qual fazia parte este Vereador, em agosto do mesmo ano teve uma tramitação razoavelmente célere, tendo em vista as dimensões do processo. Na ocasião, como membro da Comissão e relator do processo, eu pedia uma diligência ao Executivo para esse processo. Fazia uma série de indagações que envolviam dúvidas em torno de abertura de ruas, alegadas pelo Município, e que na visualização dos mapas a necessidade de permutas, de aquisição de imóveis por parte da Prefeitura, num determinado momento, que era esse que examinávamos, se apresentavam absolutamente desnecessárias. No caso aqui a Rua Ângelo Barbosa, no Jardim das Palmeiras, a Rua Panambi, enfim, ruas pequenas, que têm um tráfego localizado. E no entanto, num determinado momento, o Município resolvia tomar providências, é evidente que provocado pelos proprietários, dentro do encaminhamento que é normal, mas que, no nosso entendimento, provocava uma questão: isso era necessário? Isso era urgente? Isso era uma questão imediata para o Executivo? Essa diligência foi enviada ao Executivo em setembro de 1997, assinado o ofício pelo Presidente da Casa, na ocasião o Ver. Clovis Ilgenfritz, em 17 de setembro, e retornado a esta Casa no dia 11 de dezembro de 1998 apenas. Ou seja, o Executivo ficou exatamente um ano, um ano exatamente o Executivo ficou com esse Projeto em diligência. Do dia 17 de setembro de 1997 até 11 de dezembro de 1998.

O curioso, Sr. Presidente, é que o Processo, retornando à Casa - e aí peço a atenção do Vereador Presidente sobretudo para essa questão - não foi enviado a este Vereador que era o proponente da diligência, mas se deu continuidade à tramitação do mesmo. Chega a hora da votação do Projeto sem que, em nenhum momento, este Vereador tenha tido ciência das respostas à diligência, do que foi colocado pelo Prefeito da Cidade e pela sua assessoria.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesse sentido, e por que tenho sido extremamente liso em relação a esses processos, e dizia ao Vereador Losada no início deste ano, em relação a nossa Comissão, que gostava de olhá-los, porque me sentia tranqüilo quando eles chegavam aqui na Casa. E eu tenho dado pareceres favoráveis sem maior problema, quando entendo que eles estão corretos.

O Vereador Antônio Losada com extrema simpatia tem-me possibilitado examinar esses processos, aliás, dois ou três passaram pelas minhas mãos, examinamos e demos parecer favorável.

Sr. Presidente, indago da Mesa se caberia a este Vereador pedir que o Projeto, ou de comum acordo com a Bancada do PT, tivesse sua votação adiada por uma Sessão, ou retirado da pauta na medida em que não cumprida, strictu sensu, uma questão básica: ao Vereador que pediu uma diligência não teve o processo de volta para exame. E por não ter idéia das respostas que foram dadas às questões levantadas, pretendo votar contrário ao Projeto, embora não goste de fazê-lo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, o Ver. Cláudio Sebenelo se inscreve e cede o tempo a V. Exa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Vereador Cláudio Sebenelo. Gostaria de fazer esta discussão antes que fosse votado o Projeto, para que tenhamos toda a tranqüilidade no momento da sua votação.

O Sr. Décio Schauren: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, em nome da Bancada informamos a V. Exa. que vamos pedir o adiamento da votação deste Projeto por uma Sessão, para que V. Exa, que tem sido bastante zeloso no trato desses processos que tratam do patrimônio público, possa examinar devidamente o Projeto. Achamos justa a reivindicação de V. Exa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Vereador Décio Schauren. Quero, apenas, ter a possibilidade de ler a resposta à diligência que pedimos, porque o processo não me foi devolvido para conhecimento, para votar com a absoluta tranqüilidade como tenho feito, aqui, ao longo dos anos, em todos os processos. Acho que tenho, às vezes, com toda a humildade, ajudado a Prefeitura a resolver pequenos problemas. Ainda hoje, por exemplo, nós estamos com um Processo que me foi distribuído, Ver. Antônio Losada, uma área que nós temos dúvida, quanto, inclusive, à legitimidade de vender o leito de um rio para um particular, é uma dúvida que nós tivemos, estamos falando inclusive aqui com a Assessoria Jurídica da Casa, para termos uma primeira orientação. Então, meu pedido é no sentido de dirimir qualquer dúvida, não estou colocando, Ver. Décio Schauren, nenhuma dúvida sobre o processo, apenas, como se levantou na ocasião um problema, eu gostaria de poder pelo menos ler a resposta que me foi enviada. E agradeço, portanto, ao Ver. Décio Schauren e à Bancada, pela confiança. E eu não quero impedir nada, Sr. Presidente, de maneira que eu não sei como o Ver. Décio Schauren vai encaminhar, se nós sustamos a partir de agora, ou não, mas enfim, eu gostaria que depois a Diretoria Legislativa, dentro desse encaminhamento do Ver. Décio Schauren, então, me fizesse chegar às mãos este Processo, eu examinaria no final de semana, e obviamente, na segunda-feira pela manhã, retornaria o processo à Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Requerimento): Presidente, eu sugiro se não houver nenhum Vereador inscrito para o debate deste processo, que nós votássemos imediatamente o adiamento, dando, evidentemente, o tempo necessário para que o Ver. Antonio Hohlfeldt possa examinar devidamente as respostas do Executivo.

O SR. PRESIDENTE: Não há Vereador inscrito para discutir.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1354/97- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/97, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio municipal por imóveis de propriedade de Adão Anésio Lima da Cruz e Construtora Maestri Ltda.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Vera. Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82,

§ 1º, VIII, da LOM.

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Questão de Ordem): O Ver. Antonio Hohlfeldt me alerta que há dois Projetos de alienação de imóveis na Ordem do Dia de hoje, que tratam do mesmo assunto e parece que a diligência era sobre os dois Projetos. Então, nós já poderíamos pedir o adiamento dos dois.

O SR. PRESIDENTE: Seria o próximo, então das folhas 10 (PLE nº 014/97). Os dois estão relacionados com a diligência. Eu creio que os dois ficam com a mesma situação.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Solicitamos, então, o adiamento do PLE nº 14/97 por uma Sessão.

O SR. ANTÔNIO LOSADA (Questão de Ordem): Nós sugerimos o adiamento do processo da página 9 (PLE nº 13/97), agora, o da página 10 (PLE nº 14/97) já passou por todas as Comissões, Ver. Antonio Hohlfeldt, inclusive com aprovação de quatro Comissões Técnicas desta Casa, portanto, acho que não seria necessária a transferência.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, mas não é esse o fulcro da controvérsia.

O SR. ANTONIO LOSADA: Tendo em vista que realmente envolve a Rua Panambi, e a Rua Ângelo Barboza, talvez então haja um interesse comum.

O SR. PRESIDENTE: A questão levantada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt é que quem fez a diligência não teve tempo hábil para estudar a resposta do Executivo. É um pequeno problema, eu acho que não vai prejudicar, acho que os dois podem ser transferidos por uma Sessão, Vereador.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Eu retiro, Sr. Presidente, a proposta.

O SR. PRESIDENTE: Eu agradeço a gentileza de V. Exa., como sempre, um cavalheiro.

Em votação o Requerimento, do Ver. Décio Schauren, de adiamento de discussão por uma Sessão dos PLE nº 13/97 e do Ver. Adeli Sell requerendo o adiamento do PLE nº 14/97. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1759/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/98, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza afixarem o horário de seu funcionamento em local de fácil visualização.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Hélio Corbellini: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação PLL nº 82/98. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça, Economia, Finanças e Orçamento e Defesa do Consumidor, vem em boa hora o Projeto do Ver. Fernando Záchia, que obriga os estabelecimentos comerciais de Porto Alegre a publicarem na sua face exterior a divulgação dos horários de atendimento desses estabelecimentos.

Esta é uma lacuna na relação entre comerciantes e consumidores que há muito tempo deveria ter sido corrigida. Este Projeto, por sua simplicidade, por sua obviedade, e pelo alto conteúdo de contribuição para a melhora das relações comerciais entre comerciantes e consumidores, é um Projeto como aquele da lavra do Ver. José Valdir, sobre a numeração das paradas de ônibus, que são de extrema simplicidade, mas de imensa contribuição para a população em geral. Este é um projeto inteligente, que faz com que o comerciante obrigue-se não só a publicar os horários, mas, daí em diante, a cumprir os horários. É uma transformação para a prática da obrigação e do respeito com que o comerciante tem que pautar a sua atividade para com os seus consumidores. Mais do que isso, é uma forma de assegurar não só a abertura do estabelecimento, mas também de assegurar o emprego das pessoas que trabalham naquele estabelecimento. É um Projeto que tem, inclusive, um alcance social importante, que faz com que o comerciante estabeleça com o seu consumidor uma relação de respeito e, mais do que isso, faça com que a abertura da instituição comercial no horário estabelecido assegure o acesso dos seus consumidores, assegure a melhor relação entre comerciante e consumidor e, além de tudo, pela simplicidade, é um Projeto que beneficiará não só o dono da casa de comércio, mas também os funcionários, uma vez que assegurará seus empregos e o respeito aos consumidores que, às vezes, do outro lado do balcão, são tão esquecidos, haja vista essa imensa dificuldade sofrida pelas pessoas desempregadas que querem trabalhar nos fins de semana e não conseguem, porque a lei não permite.

Eu acho que se encaminha aqui um Projeto, a seguir, de trabalho e de oportunidade, no momento em que o País vive a mais dolorosa chaga do desemprego, para que nos feriados e fins de semana passe a haver um trabalho oficial para aqueles que estão fora do mercado de trabalho. Esse Projeto do Vereador Fernando Záchia é simples, competente e com finalidade social. Por isso terá a aprovação da Bancada do PSDB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLL nº 82/98.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tudo aquilo que venha trazer benefícios à nossa Cidade e, em particular, facilitar a vida dos consumidores da nossa Capital, temos que louvar. Nesse sentido, a nossa Bancada considera de suma importância a iniciativa do Vereador Fernando Záchia, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de qualquer natureza de trazer publicamente o seu horário de funcionamento. Isso é muito importante, porque, quando esta Casa discute com profundidade os problemas da Cidade, mesmo não sendo de grande porte, mas as suas minúcias caminharem no sentido de facilitar a vida do porto-alegrense, tem mérito e tem o apoio, com certeza, de todas as Bancadas desta Casa. Então, nesse sentido, quero reiterar, Vereador, o nosso posicionamento favorável ao seu Projeto. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir o PLL nº 82/98.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Vereadoras e Secretários, nós vamos apoiar o Projeto do Ver. Fernando Záchia. O Projeto merece o nosso apoio, porque no momento em que ele determina que seja exposto publicamente o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de Porto Alegre, ele esclarece a população e, ao mesmo tempo, ele evidencia um respeito ao interesse dos comerciários, dos trabalhadores que, quando ultrapasse esse horário, efetivamente, os trabalhadores desses estabelecimentos recebam as horas extras correspondentes aquelas horas excedentes, tendo em vista o momento de crise e dificuldade que atravessa o nosso comércio e a nossa industria, é necessário que ao mesmo tempo se respeite a carga horária, a jornada de trabalho desses trabalhadores. Portanto, o Projeto do Ver. Fernando Záchia tem mérito no sentido de, também, proteger os trabalhadores.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para discutir o PLL nº 82/98.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez, o Ver. Fernando Záchia, com a competência que o caracteriza nesta Casa, faz um Projeto simples, mas que tem um alcance indeterminado. O Ver. Fernando Záchia lança a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de qualquer natureza afixarem horário de atendimento de fácil visualização.

Tempos atrás, nesta Casa, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, também um Projeto quase idêntico, mas relacionado às instituições bancárias, foi aprovado plenamente por todos os Vereadores.

Vem agora o Ver. Fernando Záchia, dando um contexto maior na área comercial, exigir que os comerciantes coloquem visualmente para os consumidores o horário de atendimento. Parece que, às vezes, o comerciante informa aos consumidores que vão abrir o estabelecimento às 9h, Ver. Pedro Américo Leal, e, na realidade, abrem às 10h. Por isso, o consumidor fica um pouco perdido, e ele deve saber, exatamente, o horário de funcionamento daquele estabelecimento. Sabendo o horário de funcionamento, esse consumidor vai pautar-se no melhor horário para fazer as suas compras.

Este Projeto é feito de simplicidade e, como falei, de criatividade, vai ser aprovado, nesta Casa, sem dúvida nenhuma, mas alerto os Srs. Vereadores sobre o artigo 2º: “o não cumprimento desta Lei por qualquer estabelecimento comercial implica em multa, suspensão temporária ou até cassação do alvará de funcionamento”.

Eu faço um apelo ao Secretário da SMIC para que, quando forem aprovados esses Projetos nesta Casa e sancionados pelo Sr. Prefeito, a SMIC possa executar a sua fiscalização como um todo. Porque, como o Ver. João Dib sempre diz desta tribuna, não adianta, nós Vereadores, fazermos leis e mais leis e o Poder Executivo, que tem o poder de executar e fiscalizar, Ver. João Dib, não tomar ciência desse Projeto e dessa fiscalização.

Peço, encarecidamente, à SMIC, a toda a população, que possa também fiscalizar aquele poder que fiscaliza esses Projetos. Não adianta nós termos um Projeto, Ver. João Dib, de extrema importância...

O Sr. João Dib: V. Exa. concede um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Gilberto Batista, o Projeto tem qualidade, conquanto pudéssemos melhorá-lo um pouquinho. Eu apresentei uma Emenda que vai ser lida pela Mesa, no sentido de que o problema das infrações seja melhor examinado.

O SR. GILBERTO BATISTA: Obrigado, Ver. João Dib. Então, é nesse sentido que eu faço um alerta à população de Porto Alegre, aos Vereadores, e também à SMIC, que teria que fiscalizar melhor esse tipo de Projeto para que ele possa, num todo, exercer na sua plenitude o benefício a que se propõe para a nossa população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLL nº 82/98.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é importante, Ver. João Dib, que a gente discuta e ressalte essa proposta que o Ver. Fernando Záchia nos traz, da obrigatoriedade de que os estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, fixem o horário do seu funcionamento. Isso é importante pelo respeito ao consumidor, que é uma das primeiras coisas que temos que ressaltar nessa iniciativa, que é simples, mas que considero importante pelo caráter da transformação que ela assegura nessa relação dos nossos estabelecimentos comerciais com o seu público consumidor.

De fato, os horários são variáveis e, em inúmeras ocasiões, o consumidor não tem clareza do sistema de funcionamento de horário dos estabelecimentos.

Eu considero que é uma medida simples, possível, que não vai ser onerosa aos estabelecimentos comerciais do Município. Ela ajuda no sentido de organizar a atividade comercial no Município e traz ao consumidor um benefício, na medida em que torna claro o horário de funcionamento daquele estabelecimento.

Mas, eu me inscrevi, até para chamar a atenção no que diz respeito à relação com o funcionalismo, com os comerciários. Eu penso que, também nessa medida, a proposição do Ver. Fernando Záchia traz um benefício, porque formaliza, tornando pública, essa relação, que é o horário de funcionamento, horário que aqueles servidores estarão ali prestando um serviço.

Isso é importante, também, porque vem ao encontro de uma preocupação que nós temos, já desde a outra legislatura, quando apresentamos a esta Casa a discussão do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município. Naquela ocasião, uma das coisas que a gente averiguava é que muitas vezes a extensão da jornada não vem no sentido de ampliação do mercado de trabalho, e não vem no sentido de garantia do respeito às obrigações trabalhistas.

Acho que essa medida do Ver. Fernando Zachia, que é uma medida simples, é um passo no sentido da garantia do respeito, também, com os trabalhadores comerciários. O horário está fixado, é público, tem que ser, portanto, assumido por todos, pelo comerciante, pelo trabalhador que está prestando o trabalho. Isto ajuda nas relações dos trabalhadores comerciários com os prestadores do serviço do comércio, no sentido de regulamentar os seus direitos, de regulamentar a atividade e o trabalho do comerciário.

A preocupação que nós como Capital temos que ter é que, de fato, a ampliação do horário de funcionamento, que é uma coisa que se verifica em muitos ramos, é necessária para uma Cidade, uma Capital que tem afluxo de turismo, de serviços, de todas as atividades que uma capital comporta, e acaba atraindo em termos de população, de atividades econômicas, de turismo, de lazer.

Acho que os prestadores de serviços, os estabelecimentos comerciais que reivindicam a ampliação dos seus horários, têm razão em reivindicar, mas esta relação precisa ficar clara, cristalina, precisa ficar estabelecida.

Este pequeno e singelo mecanismo de tornar público o horário, vem no sentido de contribuir com a transparência dessa relação.

Do ponto de vista do consumidor, do usuário do comércio, da organização da atividade comercial, e do ponto de vista dos trabalhadores, essa medida do Ver. Fernando Záchia é importante.

A nossa Bancada manifesta-se a favor. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 82/98.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de autoria do Ver. Fernando Záchia é um Projeto singelo, mas importante nas relações que se estabelecem entre a população e as atividades econômicas e comerciais. Vejam que ele não estabelece um determinado horário; ele estabelece o horário, e não um horário. O Projeto, no nosso entender, ajusta-se à legalidade e à constitucionalidade, porque não trata de jornada de trabalho e não estabelece um horário. Isso é bom para o estabelecimento comercial, inclusive sem falar que é muito bom para a população, que passa a ter orientações claras de que em determinada hora o estabelecimento estará aberto e que em determinada hora será fechado. Isso diz respeito, também, à área de circulação da Cidade, pois é um Projeto que tem o mérito de estabelecer um certo ajustamento ao trânsito, porque os desejos de ordem comercial e econômica das pessoas jogam na malha viária uma grande quantidade de veículos, pois o desejo às compras tem uma influência significativa na área de circulação.

Na medida em que a população apropriar-se dessas informações, isso virá facilitar os desejos da população na aquisição de bens e mercadorias para sua sobrevivência. Trata-se de um Projeto bom, que vem indicar e apontar para algumas racionalizações, do ponto de vista do trânsito, que é importante para a Cidade. Há um custo, em relação ao trânsito, para a Administração; há um custo, em relação ao trânsito, para os equipamentos urbanos; há um custo, em relação ao trânsito, para a própria economia da Cidade; e Projetos dessa natureza podem trazer contribuições ao desenvolvimento da Cidade. O que queremos é o bem da Cidade. Esse é o nosso grande desiderato. Quando iniciativas trazem esses atributos, temos que discutir, no sentido de divulgar e aprovar, no sentido de concretizar medidas que venham a atender interesses da nossa população. Com qualquer um de nós pode ocorrer fazer um determinado deslocamento à uma atividade comercial e, quando chegamos no local, ou fechou ou encontramos com horários determinados, que fazem com que tenhamos que desistir e procurar outros locais.

Esse modesto e singelo Projeto têm conteúdo, razoabilidade e densidade, do ponto de vista de atender aos interesses da população e, nesse sentido, voto favoravelmente ao Projeto de autoria do Ver. Fernando Záchia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto de Lei Legislativo nº 082/98, de autoria do nobre Ver. Fernando Záchia, propicia uma unanimidade, na medida em que foi analisada por quatro Comissões temáticas da Casa e mereceu parecer favorável de todas elas: os pareceres do Ver. Guilherme Barbosa, da Comissão de Justiça; João Bosco Vaz, da CEFOR; Antonio Hohlfeldt, da CUTHAB e Hélio Corbellini, da Comissão de Defesa do Consumidor. Aliás, é exatamente na Comissão de Defesa do Consumidor que nós encontramos mais ressonância para esta matéria, na medida em que, sabidamente, o objetivo central, confessado pelo Ver. Fernando Záchia no seu Projeto de Lei, na sua Exposição de Motivos, é favorecer o cotidiano do consumidor, evitando que o mesmo fique desarvorado diante da inexistência de um horário comum de funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais. O Ver. Hélio Corbellini sabe o quanto isso é verdadeiro. Eu quero confessar lisamente, Vereador, que até a presente data eu não tinha me apercebido desse fato, porque a tendência é que todos nós tenhamos hábitos mais ou menos rigorosos, consumidores cativos que somos de determinadas lojas, supermercados. Sabemos que depois das 22 horas, nós só podemo-nos socorrer das quitandas existentes. E eu não nunca havia me apercebido dessa circunstância de que os horários de funcionamento não são idênticos em todos os estabelecimentos. Acho que esse Projeto do Ver. Fernando Záchia é objetivo - e sempre me socorro do brilhante parlamentar Pedro Américo Leal, que diz que as coisas simples são aquelas que trazem mais conseqüências práticas. Normalmente, as coisas muito complicadas, muita vírgula, muito atalho, acabam causando confusão e não cumprem os seus objetivos. E esse Projeto diz, claramente, no seu artigo 1º: “Os estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, ficam obrigados a afixar, em local de fácil visualização, o horário do seu funcionamento”. E, depois de falar na possibilidade de multa, de suspensão temporária e até da cassação do alvará de funcionamento, complementa, no parágrafo único, dizendo: “O Poder Executivo estabelecerá a regulamentação para as penalidades.” É evidente, e ao Poder Executivo compete até adentrar no detalhamento daquilo que a Lei estabelece. E a lei - como diz o Ver. João Dib - tem que ser clara, concisa e precisa. Cumprimento o Ver. Fernando Záchia pela sensibilidade que teve em flagrar uma realidade, o que é importante num homem público, principalmente num Vereador que vive o cotidiano dos munícipes, coisa que não tive oportunidade de fazer. E o fez nesse Projeto de Lei com uma meta determinada, que permitirá, com a decisão da Casa e do Sr. Prefeito, propiciar ao consumidor saber exatamente onde, como e quando pode ingressar nos estabelecimentos comerciais, satisfazendo as suas necessidades de consumidor. Cumprimentos ao Ver. Fernando Záchia, e, obviamente, tem o nosso apoio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 82/98.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto, como já foi dito por alguns colegas Vereadores, é extremamente simples, mas, muitas vezes, algo por ser simples e óbvio passa imperceptível junto à população. Por que isso? Quantos de nós já nos deparamos - ao dirigirmo-nos a um local -, com as portas fechadas. Certamente isso já ocorreu com quase todos nós. E é por isso que eu ressalto essa simplicidade, praticamente sem custo, porque basta o estabelecimento fixar na sua entrada, o seu horário de atendimento. Isso não é feito na maioria dos estabelecimentos comerciais. Volto a dizer, quantos de nós já passamos por esse desconforto, de sairmos de nossa residência, irmos até um local para fazermos uma compra, e chegamos lá e aquele estabelecimento está fechado. Isso vai marcar uma posição muito clara em nossa Cidade. Cada estabelecimento, dentro do livre arbítrio, vai colocar, em lugar visível, a toda a população, o seu horário de funcionamento. O Projeto de Lei, dentro da sua simplicidade, tem um parágrafo único que diz: “Cabe ao Poder Público estabelecer a regulamentação para as penalidades”. O Vereador não quis se envolver com essa questão porque, na realidade, quem é penalizada muitas vezes é a população. Então, algo que é óbvio, simples, vai facilitar e muito a vida do dia-a-dia do cidadão porto-alegrense. Por isso, Ver. Záchia, eu quero saudar V. Exa. por essa iniciativa, simples mas que vai facilitar, com eu já disse, em muito, a vida dos porto-alegrenses, porque pelo menos esse desconforto não vai acontecer, ou pelo menos vai solucionar aquele procedimento de as pessoas terem que “fazer hora” até abrir o estabelecimento. O shopping abre em determinado horário e cada estabelecimento localizado, ali, abre em horário diferente, e aí vamos fazer o dito footing, passeando até que abra o estabelecimento. Hoje, não sabemos em que hora abre o estabelecimento e Isso é imprescindível, porque muitas vezes acabamos desistindo.

Pela sua simplicidade, temos a certeza de que esse Projeto será aprovado por unanimidade nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para discutir o PLL nº 82/98.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, o objetivo do Projeto já foi ressaltado pelos Vereadores que me antecederam, e houve por parte deles a compreensão de alcançarmos juntos esse objetivo. Ao fazermos um Projeto, temos a preocupação de vê-lo transformado em lei, tendo o cuidado, ao criá-lo, para que não haja dificuldades para a sua implantação ou que cause dificuldades para o Executivo Municipal fiscalizá-lo ou para quem, obrigatoriamente, tem que arcar com este cumprimento. Nós que queremos construir uma cidade melhor para todos, temos o objetivo de fazer coisas que poderão ou deverão ser cumpridas, mas que facilitarão a vida dos porto-alegrenses. Digo isso, porque há uma preocupação de todos, e a Vera. Helena Bonumá foi precisa, é um Projeto simples, mas com objetivos claros: desde a relação com o comerciário, que é extremamente importante, até a relação com o consumidor e a facilidade para o comerciante. Não haverá custo algum, simplesmente haverá, por parte do comerciante, a boa vontade de informar para a comunidade ou a seu provável consumidor, o horário em que o seu estabelecimento vai funcionar. Em cima dessa linha de raciocínio, deixamos para o Executivo Municipal, porque não é este Vereador que terá a capacidade de dizer quais as penalidades e, sim, o Executivo Municipal que vivencia este dia-a-dia. No parágrafo único, artigo 2º, diz: “O Poder Executivo estabelecerá a regulamentação para as penalidades previstas. O não-cumprimento desta Lei implicará multas, suspensão temporária, cassação do Alvará de funcionamento.” Não é esse o objetivo, de penalizar os comerciantes. O objetivo claro é de conscientizar os comerciantes de que isso será um acréscimo para o coletivo. Será um acréscimo para os comerciantes, para os comerciários e para a população de Porto Alegre. É um Projeto simples, pequeno, mas objetivo pela sua facilidade, desde que haja por todo este coletivo a boa vontade na sua implantação, de fazer com que o comerciante coloque uma pequena placa, um painel, um pequeno aviso, dizendo o horário de funcionamento do seu estabelecimento.

Eu tenho a convicção de que houve, por parte das Senhoras e Senhores Vereadores, a compreensão, Ver. Elói Guimarães, e a boa vontade de todos nós, para podermos fazer algo que será fácil a sua aplicação e todos nós, cidadãos de Porto Alegre, teremos uma maneira mais fácil de convivermos com esta relação comércio e consumidor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Dib, aposta ao PLL nº 82/98. O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar pelo PMDB, a votação do PLL nº 82/98.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero deixar clara uma situação que, no futuro, poderia complicar um pouco o Projeto. Infelizmente o Ver. João Dib não está no Plenário, mas ele fez esta Emenda alterando a relação do art. 2º, no seu parágrafo 1º, que fala das penalidades pelo não-cumprimento por parte dos comerciantes.

Vejam Sras. e Srs. Vereadores, quando digo no parágrafo único, que o Poder Executivo estabelecerá a regulamentação para as penalidades, através de decreto, e as penalidades já estão previstas no seu art. 2º, que serão a aplicação de multas, a suspensão temporária e cassação do alvará de funcionamento, nós deixaremos esta responsabilidade para o Executivo fazer isso através de Decreto.

Infelizmente a ausência do Ver. João Dib não me permite fazer uma articulação melhor, mas faço a solicitação para que nós rejeitemos a Emenda e deixemos que o Projeto, sendo aprovado, que o Executivo, através da regulamentação por decreto, faça a previsão das penalidades constantes no seu art. 2º. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell faz um Requerimento no seguinte sentido: tendo a Emenda entrado em tempo hábil, ou seja, antes de encerrar a discussão, nós possamos votar a dispensa de parecer das Comissões.

Em votação o Requerimento de dispensa de parecer para a Emenda 01 ao PLL nº 82/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação nominal, solicitada pela Vera. Helena Bonumá, o PLL nº 82/98. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

Em votação nominal a Emenda nº 01 ao PLL nº 082/99. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda por 05 votos SIM; 19 votos NÃO; 04 ABSTENÇÕES.

O Ver. João Dib está com a palavra para um Requerimento.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicitaria que me fosse fornecido nominalmente o voto de cada um dos Vereadores a esta Emenda. E eu justifico: provavelmente haja um veto, e se houver um veto eu gostaria de estar alicerçado na votação desta Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Pois não, Vereador, será encaminhado a V. Exa. o objeto da sua solicitação.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/ com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3197/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/98, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar ao Senhor Léo Evandro Tubino Fraga.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº 49/98. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Léo Evandro Tubino Fraga é Presidente da Federação Gaúcha de Futebol de Salão. Ele é uma daquelas pessoas que, durante toda a sua vida, se dedicou a esse desporto. Foi árbitro, diretor técnico, diretor da escola de arbitragem e, nos últimos anos, presidente. Foi com ele que o futebol de salão do Rio Grande do Sul teve a sua ascensão. Hoje, o futebol de salão do Rio Grande do Sul é, sem sombra de dúvida, o melhor do Brasil e um dos melhores do mundo. A base das seleções brasileiras, nos últimos anos, foi formada por atletas do Rio Grande do Sul.

Eu tive a oportunidade, durante três anos, de trabalhar junto com Léo Fraga na Subsecretaria de Desporto, onde ele era assessor e secretário. Na época, juntamente conosco, foi um dos fundadores da Associação dos Amigos do Centro Estadual de Treinamento Esportivo. Ele é uma daquelas pessoas que, diuturnamente, vive o desporto no Rio Grande do Sul e procura implantar o futebol de salão em cada Município.

O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V. Exa. pelo justo reconhecimento ao Léo Fraga. Ele é uma pessoa que muito fez em termos de esporte para a Cidade de Porto Alegre e para o Estado do Rio Grande do Sul. É justo e oportuno que, através deste Projeto de V. Exa., nossa Cidade possa registrar o Léo Fraga como desportista exemplar.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: O Ver. Fernando Záchia é um Vereador ligado ao desporto, bem como o Ver. João Bosco Vaz.

O Sr. João Bosco Vaz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Alberto Garcia, parabéns pela iniciativa. Nós que militamos no meio esportivo sabemos das qualidades pessoais e profissionais do Léo Fraga. Eu já tive oportunidade de homenageá-lo na grande festa do encontro do esporte por duas vezes consecutivas. O futebol de salão, no Rio Grande do Sul, é dividido antes e depois do Léo Fraga. Parabéns, muito obrigado.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Léo Fraga é daquelas pessoas que trouxeram ao futebol de salão uma dimensão mercadológica, inclusive possibilitando que os jogos de futebol de salão passassem a ser televisionados.

É por isto que solicitamos, mais uma vez, aos nobres Pares o deferimento especial a este líder esportivo, que, realmente, tem contribuído e muito ainda contribuirá para o desporto do nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PR 049/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1241/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/98, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.(possibilidade de convocação para RDE, de servidores sem formação universitária ou habilitação legal equivalente, conforme exceções previstas em lei) Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I e III, da LOM;

- adiada a votação por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCE 002/98. (Pausa.)

A SRA. SÔNIA SANTOS: (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de propor a esta Casa uma Moção de Solidariedade ao povo gaúcho, especialmente ao povo de Guaíba, que se entristece pela não-vinda da empresa Ford para o nosso Estado.

O SR. PRESIDENTE: Eu informo à nobre Vereadora que nós estamos na Ordem do Dia, e que os Requerimentos podem ser feitos na próxima parte da Ordem do Dia.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Por perceber que estamos quase sem quórum, eu gostaria de deixar registrada esta proposição e nós poderemos oficializá-la na próxima segunda-feira.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência constata a inexistência de quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h20min.)

* * * * *